Pensão alimentíciaTire sua dúvida agora, grátis e sem cadastro, com a inteligência jurídica do Jurisboa.
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Pensão alimentícia em três pontos
Não existe percentual fixo na lei. O juiz olha a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.
Quem atrasa a pensão pode ser preso por até 3 meses, cobrando as 3 últimas parcelas.
Ao completar 18 anos a pensão não cai automaticamente: é preciso decisão do juiz.
Perguntas frequentes
Como peço pensão alimentícia?
Com advogado ou pela Defensoria Pública, levando certidão de nascimento da criança, comprovantes de gastos e o que souber da renda de quem vai pagar.
A pensão é sempre 30% do salário?
Não. A lei não fixa percentual. O juiz decide conforme a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.
O que acontece se atrasar a pensão?
O devedor pode ser preso por até 3 meses pelas 3 últimas parcelas, ter o nome protestado e bens penhorados.
A pensão acaba aos 18 anos?
Não automaticamente. É preciso pedir ao juiz, e ela pode continuar se o filho estiver estudando.