Medida protetivaTire sua dúvida agora, grátis e sem cadastro, com a inteligência jurídica do Jurisboa.
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Medida protetiva em três pontos
Prevista na Lei Maria da Penha, protege quem está em situação de violência doméstica ou familiar, por exemplo afastando o agressor do lar.
Depois de receber o pedido, o juiz tem até 48 horas para decidir sobre a medida.
Descumprir a medida protetiva é crime, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha.
Perguntas frequentes
Quanto tempo dura uma medida protetiva?
Não existe um prazo fixo. A medida vale enquanto o juiz entender que existe risco para a pessoa protegida.
Preciso de advogado para pedir uma medida protetiva?
Não. O pedido pode ser feito na delegacia, no Ministério Público ou na Defensoria Pública. Um advogado pode ajudar a acompanhar o caso.
Recebi uma medida protetiva. Posso me defender?
Sim. Por meio de um advogado, você pode apresentar a sua versão no processo e pedir a revisão da medida. Enquanto isso, ela precisa ser cumprida.
O que acontece se a medida for descumprida?
Descumprir a medida protetiva é crime (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Quem está protegido pode avisar a polícia pelo 190.