O que é “Trânsito em julgado”
“Transitado em julgado” quer dizer que a decisão ficou definitiva: acabaram os recursos possíveis, ou porque todos foram julgados, ou porque o prazo para recorrer terminou sem recurso. A “certidão de trânsito em julgado” é o registro do cartório com a data em que isso aconteceu.
Como fica o prazo
Os prazos para recorrer acabaram. A partir daí o processo segue para a fase seguinte: no cível, em geral o cumprimento da sentença; no criminal, a execução da pena; ou o arquivamento, se não houver mais nada a fazer. A data do trânsito também conta para a ação rescisória, que no cível tem prazo de 2 anos (CPC, art. 975).
O que conferir
Confira no processo a data do trânsito em julgado e o que a decisão definitiva determinou, para saber qual é o próximo passo.
A conferência final do prazo é sempre do advogado responsável.
Perguntas frequentes
Depois do trânsito em julgado ainda cabe recurso?
Não. O que existe depois são medidas próprias, como a ação rescisória no cível ou a revisão criminal, cada uma com as suas regras.
O que acontece depois do trânsito em julgado?
Em geral, o cumprimento da sentença (cível), a execução da pena (criminal) ou o arquivamento do processo.
Qual data vale como trânsito em julgado?
A que está na certidão de trânsito em julgado juntada ao processo.